Federação Columbófila Brasileira

Estatuto


ESTATUTO SOCIAL

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

 CAPÍTULO I – CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO, SEDE, NATUREZA, DURAÇÃO E FINALIDADE:

Artigo 1º: A Federação Columbófila Brasileira, fundada em 24 de julho de 1993, que também usa a designação abreviada de “F.C.B.”, é uma associação de direito privado sem fins lucrativos, visando organizar e desenvolver a pratica de atividades desportivas, culturais e demais atribuições conferidas por lei, no âmbito do exercício da columbofilia, regulando-se pelos preceitos constitucionais do artigo 217, da Constituição Federal, Leis 9.615/98 e 10.406/2002 – Código Civil.

Artigo 2º: A Sede da entidade será itinerante, sempre no local de residência do atual Presidente eleito na última assembleia.

Artigo 3º:  A Federação Columbófila Brasileira durará por tempo indeterminado, prosseguindo as suas atividades de acordo com os princípios da liberdade, da democracia, da representatividade e da transparência, sendo independente do Estado, dos Partidos políticos e das Instituições religiosas.

 CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA:

Artigo 4º: A Federação Columbófila Brasileira tem âmbito Nacional, exercendo os seus fins e competências em todo o Território Nacional.

Na realização de seus objetivos, à Federação Columbófila Brasileira, compete:

I – orientar, difundir, estimular e fiscalizar a criação e o emprego desportivo do pombo-correio;

II – regulamentar os registros dos pombos-correios assim como organizar a estatística nominal dos criadores registrados;

III. promover e/ou autorizar exposições columbófilas, revoadas, soltas e competições de voo de pombos-correios em níveis nacionais;

IV – associar a prática da columbofilia às comemorações de datas nacionais e atos cívicos;

V – cumprir e fazer cumprir as leis, instruções, regulamentos e demais atos pertinentes à columbofilia, emanados do Conselho Nacional de Desportos e de outros Órgãos competentes do Poder Público;

VI – propor aos Órgãos oficiais as medidas necessárias ao desenvolvimento e controle das atividades columbófilas no País;

VII. expedir e fazer cumprir o Código de Disciplina Columbófila;

VIII. autorizar às suas filiadas a importação de reprodutores, visando à melhoria dos plantéis nacionais, bem corno de todo material columbófilo sem similar na indústria brasileira;

IX – representar no estrangeiro a columbofilia Nacional;

X – interceder perante os Poderes Públicos em defesa dos direitos e interesses legítimos das pessoas jurídicas e físicas sujeitos à sua jurisdição.

CAPÍTULO III – CONSTITUIÇÃO – ENTIDADES FILIADAS E SEUS ASSOCIADOS:

Artigo 5º: A Federação Columbófila Brasileira é constituída das Federações Estaduais e/ou Distrital e das Sociedades ou Clubes Columbófilos de todo o País.

Artigo 6º: As Federações Estaduais, à razão de uma para cada Estado Federado e Distrito Federal, e as Sociedades ou Clubes Columbófilos de âmbito municipal, sem limite para cada cidade, são considerados entidades filiadas e jurisdicionadas à Federação Columbófila Brasileira, na forma desse Estatuto.

Parágrafo único: As entidades filiadas a que se refere este artigo gozam de autonomia administrativa, nos limites da legislação específica, não respondendo subsidiariamente pelas obrigações financeiras da Federação Columbófila Brasileira.

Artigo 7º: As Federações Estaduais de Columbofilia e/ou Distrital são formadas em cada unidade da Federação, com observância desse Estatuto e homologação da Federação Columbófila Brasileira, por no mínimo 3 (três) Sociedades ou Clubes Columbófilos.

Artigo 8º: As sociedades ou Clubes Columbófilos compõem-se de pelo menos 02 (dois) associados e somente se constituem após terem sido os seus Regulamentos e ata de constituição homologados pela respectiva Federação Estadual e/ou Distrital, onde esta não houver sido formada, pela Federação Columbófila Brasileira.

Parágrafo primeiro: Nos Estados e/ou Distrito Federal onde inexistir Federação, as Sociedades ou Clubes Columbófilos devem eleger “apenas” um Delegado para representá-los junto à Federação Columbófila Brasileira, “independentemente de quantas Sociedades ou Clubes existirem, sendo que este Delegado será escolhido através dos votos dos representantes legais de cada Sociedade ou Clube Columbófilo devidamente filiado à Federação Columbófila Brasileira.

Parágrafo segundo: O pedido de filiação das Federações Estaduais e/ou Distrital, ou Clubes, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

a)  requerimento solicitando a filiação firmado pelo Presidente ou Diretor por esse designado;

b) um exemplar do Estatuto devidamente autenticado pelo Cartório de Registro Público;

c) cópia da ata da Assembleia Geral da eleição dos Órgãos da Entidade com prazo do respectivo mandato;

Artigo 9º: As Federações Estaduais e/ou Distrital e Sociedades ou Clubes Columbófilos regem-se por Regulamentos próprios, os quais deverão se conformar às normas desse Estatuto.

Artigo 10: Todo aquele que se dedica à criação de pombos-correios com vistas a apresentá-los em exposições de aves da espécie ou para fazê-los participar de revoadas, soltas ou competições esportivas é obrigado a associar-se a Sociedade ou Clube Columbófilo regularmente constituídos na forma desse Estatuto, sem o que ficará impedido de participar dos referidos eventos.

Artigo 11: São direitos e deveres dos associados das Sociedades ou Clubes Columbófilos:

I – ter seus pombos devidamente anilhados com anilhas oficiais, adquiridas obrigatoriamente junto à Federação Columbófila Brasileira e por ela reconhecidas, acompanhadas de seus respectivos comprovantes de propriedade;

II – enviar à entidade em que for associado, anualmente, até a data por ela fixada, o recenseamento de seu plantel, sem omissões, rasuras ou qualquer outro defeito gráfico que impossibilite a leitura clara do número da anilha, ano e sexo da ave;

III. franquear sempre seu pombal às inspeções das entidades em que estiver registrado e a seus representantes devidamente credenciados;

IV – colaborar, sempre que solicitados, com seus pombos, para exposições, soltas e revoadas em datas nacionais, solenidades cívicas e em outras ocasiões que sirvam de divulgação da columbofilia, excetuadas as solenidades de cunho político-partidário;

V – possuir constatador de chegada e carteira de identidade columbófila, expedida por sua entidade de registro, segundo modelo de âmbito Nacional aprovado pela Federação Columbófila Brasileira;

VI – não reter em seu pombal nem maltratar qualquer pombo estranho ao seu pombal, fazendo incontinenti a entrega de tal ave à Diretoria de sua entidade;

VII. pleitear, sempre que se julgarem prejudicados, a reconsideração de eventuais atos punitivos que vierem a sofrer, gozando também, a esse respeito, do direito de recurso;

VIII. pautar sua conduta no meio sócio columbófilo com probidade, responsabilidade e respeito às normas regulamentares e aos dirigentes das entidades columbófilas;

IX – preservar o material de uso comum das entidades;

X – zelar pelo bom nome da Columbofilia Nacional, empenhando-se pelo seu engrandecimento.

Artigo 12: As Sociedades ou Clubes Columbófilos concederão ingresso e desligamento a associados, sempre que o solicitarem, observadas, para tanto, além das disposições de seus próprios regulamentos, as consubstanciadas neste Estatuto.

Artigo 13: Aos associados das Sociedades ou Clubes Columbófilos é vedado:

I – transferir-se de uma entidade para outra, sem que antes tenham cumprido todas as exigências dos Regulamentos e Normas da Sociedade ou Clube de origem e estejam quites com suas obrigações pecuniárias, ficando, no exercício em que ocorrer a transferência, impedidos de atuar na nova entidade;

II – usar de fatos alheios ao meio columbófilo para denegrir a reputação de outro columbófilo ou indispô-lo no meio social.

CAPÍTULO IV – DAS PENALIDADES:

Artigo 14: O associado que infringir as disposições contidas no presente Estatuto será passível das penalidades a seguir:

a) advertência;

b) censura;

c) multa pecuniária;

d) suspensão;

e) exclusão dos quadros sociais da entidade.

Artigo 15: Nenhum associado será punido sem que antes lhe seja facultado o direito a ampla defesa, devendo exercê-la, no prazo de 10 (dez dias) úteis, ao contar do recebimento do Ofício e/ou Notificação.

Parágrafo primeiro: o associado que venha a sofrer a pena de exclusão dos quadros sociais da entidade, terá seus dados cadastrais excluídos dos bancos de dados da FCB.

TÍTULO II – ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAMENTO:

 CAPÍTULO I – ASSEMBLEIA GERAL:

Artigo 16: A Assembleia Geral é a reunião dos representantes legais das Federações Estaduais e/ou Distrital e das Sociedades ou Clubes Columbófilos nos estados onde não houver uma Federação legalmente constituída, a fim de decidir sobre todos os assuntos de interesse da Federação Columbófila Brasileira e tomar as decisões, consideradas convenientes à sua defesa e desenvolvimento.

Parágrafo primeiro: Para fins deste artigo, considera-se representante legal das entidades filiadas o seu Presidente ou outro Diretor por ele designado, através de Ofício ou procuração com firma reconhecida;

Parágrafo segundo: Têm o direito de estar presentes às Assembleias Gerais as Federações Estaduais e/ou Distrital e, conforme explicitado no artigo 16 acima, as Sociedades ou Clubes Columbófilos plenamente em dia com todas as suas obrigações perante a Federação Columbófila Brasileira;

Artigo 17: Compete privativamente Assembleia Geral, como órgão supremo da Federação Columbófila Brasileira:

I – aprovar, emendar, revogar e reformar o Estatuto da Federação Columbófila Brasileira;

II – eleger ou destituir, a qualquer tempo, os membros do Conselho Deliberativo e da Diretoria, observado o item 18;

III. julgar os membros da Diretoria e dos demais Órgãos da Federação Columbófila Brasileira;

IV – apreciar o relatório anual da Diretoria.

Artigo 18: A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente, uma vez por ano para apreciar o relatório anual elaborado pela Diretoria e, de 3 (três) em 3 (três) anos, para eleger os membros de sua Diretoria.

Artigo 19: A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que houver necessidade.

Artigo 20: Compete à Diretoria, prioritariamente, ou ao Conselho Deliberativo convocar a Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária.

Parágrafo primeiro: A convocação far-se-á por escrito, via Ofício dirigido, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da data da realização da Assembleia, a cada uma das Federações Estaduais e/ou Distrital e Clubes ou Sociedades onde não houver uma Federação legalmente constituída;

Parágrafo segundo: Da respectiva convocação constará, obrigatoriamente, a pauta dos assuntos a serem tratados na Assembleia.

Artigo 21: A Assembleia Geral quer seja ordinária ou extraordinária, também poderá ser convocada pelo Presidente de qualquer Federação Estadual e/ou Distrital, desde que, para tanto, se verifique o apoio da maioria absoluta, das entidades filiadas, através de Ofício assinado pelos Presidentes, fundamentando a matéria, e esta seja declarada de relevância a entidade, e que anteriormente a matéria tenha sido encaminhada através de Ofício com comprovante de recebimento ao Presidente da Federação Columbófila Brasileira, que o rejeitou sem qualquer fundamento, devendo observar ainda, os requisitos previstos nos parágrafos 1º e 2º do artigo anterior.

Artigo 22: A Assembleia Geral somente será instalada, em primeira convocação, com a presença da pelo menos 2/3 (dois terços) dos representantes das Federações Estaduais e/ou Distrital e das Sociedades ou Clubes Columbófilos regularmente constituídos. Em segunda convocação, instalar-se-á com qualquer número de representantes, uma hora após o horário previamente fixado para sua realização.

Artigo 23: A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Presidente da Federação Columbófila Brasileira, que convidará um dos presentes para secretariá-la.

Parágrafo único: Dos trabalhos e deliberações da Assembleia será incontinenti lavrada, em livro próprio ou folhas de papel, ata a ser assinada pelo presidente da FCB.

Artigo 24: A Assembleia Geral que eleger os membros dos Órgãos da Federação Columbófila Brasileira dar-lhes-á posse em seguida, mediante lavratura do “Termo de Posse” em livro próprio ou folhas de papel.

CAPÍTULO II – ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS:

SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS:

Artigo 25: São Órgãos administrativos e técnicos da Federação Columbófila Brasileira:

a) Conselho Deliberativo;

b) Diretoria;

c) Departamento Técnico;

d) Comissão de Disciplina;

Artigo 26: Os cargos da Diretoria e dos demais Órgãos da Federação Columbófila Brasileira não são remunerados.

Artigo 27: Observadas as condições e requisitos exigidos em cada caso, todo columbófilo tem direito a pleitear eleição para cargos nos Órgãos da Federação Columbófila Brasileira, exceto aqueles que houverem sofrido punição e dela não se tenham reabilitado.

Parágrafo único: Considera-se reabilitado a columbófilo punido anteriormente, após de transcorrido 01 (hum) ano do cumprimento da sanção que lhe houver sido imposta, contado tal prazo da data do término da pena.

SEÇÃO II – CONSELHO DELIBERATIVO:

Artigo 28: O Conselho Deliberativo será formado pelos Presidentes das Federações Estaduais e/ou Distrital, e/ou delegados observado o parágrafo 1º do artigo 8º desde Estatuto.

Parágrafo único: O Presidente da Federação Columbófila Brasileira, será o Presidente nato do Conselho Deliberativo, devendo escolher o seu Vice-Presidente, dentre os demais Conselheiros.

Artigo 29: Compete ao Conselho Deliberativo:

I – convocar as Assembleias Gerais, quando não o fizer, em tempo hábil, a Diretoria da Entidade;

II – aprovar a intervenção da Federação Columbófila Brasileira em qualquer Federação Estadual e/ou Distrital ou Sociedades ou Clubes Columbófilos;

III. emitir parecer sobre alienação e aquisição de bens patrimoniais e constituição de ônus sobre tais bens;

IV – decidir sobre recursos interpostos contra atos da Diretoria;

V – referendar a admissão (filiação) de Federação Estadual e/ou Distrital;

VI – emitir parecer sobre todas as questões que lhe forem suscitadas pela Diretoria;

VII. prestar ou pedir informações à Diretoria;

VIII. elaborar o Regimento Interno do Conselho.

Artigo 30: O Conselho Deliberativo reunir-se-á sempre que julgar necessário ou por convocação do Presidente da Federação Columbófila Brasileira, através de ofício, expedido com a devida antecedência.

Parágrafo único: O Conselho Deliberativo reunir-se-á sempre que julgar necessário ou por convocação de seu Presidente ou da maioria absoluta de seus membros.

I – Em caso de convocação por maioria de seus membros, esta será encaminhada ao Presidente que a acatará, sob pena de ser convocada Assembleia extraordinária, para, se necessário, cassar o mandato do Presidente, por descumprimento dos termos desse Estatuto;

II – As convocações sempre ocorrerão por Ofício com comprovante de recebimento aos conselheiros, com pelo menos 30 dias, de antecedência da data da realização do evento;

III. Da respectiva convocação constará, obrigatoriamente, a pauta dos assuntos a serem tratados na reunião;

Artigo 31: O Conselho só poderá deliberar com a presença de, pelo menos, maioria absoluta de seus membros em efetivo exercício do cargo, podendo se necessário, com justificativa, o voto por procuração com observância dos Parágrafos 1º e 2º do artigo 16;

Artigo 32: São incompatíveis as funções de membro do Conselho Deliberativo com as de membro da Diretoria da Federação Columbófila Brasileira, exceto o cargo de Presidente.

SEÇÃO III – DIRETORIA:

Artigo 33: A Diretoria é constituída de 5 (cinco) membros, sendo um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário Geral, um Tesoureiro Geral e um Diretor sem designação especial, eleitos pela Assembleia Geral com mandato de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos.

Parágrafo único: Os componentes da Diretoria, eleitos para cada período, poderão ser todos associados de Sociedades ou Clubes Columbófilos jurisdicionados à mesma Federação Estadual e/ou Distrital.

Artigo 34: Os cargos da Diretoria que vagarem após 18 (dezoito) meses de exercício do titular, serão preenchidos por nomeação de seu Presidente, “ad referendum” da Assembleia Geral.

Parágrafo único: Ocorrendo vacância de cargos antes de completados 18 (dezoito) meses de exercício do titular, serão eles preenchidos pela Assembleia Geral na sua primeira reunião após a ocorrência.

Artigo 35: O cargo de Presidente, se vagar antes do cumprimento da metade do mandato do titular, será preenchido por eleição de novo titular pela Assembleia Geral, na sua primeira reunião após a vacância do cargo, por ele respondendo, em substituição, o Vice-Presidente.

Parágrafo único: Caso se verifique vacância do cargo de Presidente após o exercício do titular por tempo superior a 18 meses, o Vice-Presidente assumirá as respectivas funções como Presidente e nomeará, “ad referendum” da Assembleia Geral, um novo Vice-Presidente.

Artigo 36: À Diretoria, em conjunto, compete:

I – propor à Assembleia Geral a interpretação, emenda ou reforma parcial ou total do Estatuto da Federação Columbófila Brasileira;

II – aprovar os atos complementares do Estatuto de suas filiadas;

III. conceder e cassar filiação, depois de ouvido o Conselho Deliberativo;

IV – elaborar o relatório anual de atividades da Entidade;

V – manifestar-se sobre recursos interpostos contra a Federação Columbófila Brasileira;

VI – punir, depois de ouvidos o Conselho Deliberativo e o Departamento Técnico, Federação Estadual e/ou Distrital filiada e Clube ou Sociedade sediados em Estado onde não houver Federação legalmente constituída;

VII. convocar as Assembleias Gerais;

VIII. nomear e destituir os membros do Departamento Técnico e da Comissão de Disciplina.

Artigo 37:  Compete ao Presidente:

I – superintender as atividades e exercer as funções executivas da Federação Columbófila Brasileira;

II – representar a Entidade, ativa e passivamente em juízo ou fora dele;

III. presidir as reuniões da Assembleia Geral e da Diretoria;

IV – determinar a elaboração do relatório anual de atividades;

V – apresentar, anualmente, o balanço financeiro da Entidade;

VI – assinar com o Tesoureiro Geral cheques e ordens de pagamento;

VII. contratar pessoal da administração;

VIII. representar ao Conselho Deliberativo sobre casos de intervenção nas filiadas;

IX – prestar informações ao Conselho Deliberativo;

X – comutar penas e anistiar columbófilos punidos, com a aprovação da Diretoria;

XI – movimentar contas correntes juntamente com o Tesoureiro Geral;

XII. assinar avisos, portarias, ordens de serviço, ofícios e outros documentos similares, juntamente com o Secretário Geral;

XIII. nomear representantes da Federação Columbófila Brasileira no País e no exterior, especificando-lhe as respectivas atribuições;

XIV. praticar todos os demais atos administrativos e, “ad referendum” da Diretoria, atuar nos casos urgentes que requeiram ação imediata em defesa da Entidade, suas filiadas e associados columbófilos.

Artigo 38: Compete ao Vice-Presidente:

I – Substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos eventuais;

II – prestar colaboração à Diretoria.

Artigo 39: Compete ao Secretário Geral:

I – organizar o expediente da Secretaria;

II – lavrar as alas das reuniões da Diretoria e manter em dia o respectivo livro e/ou arquivo digital;

III. expedir comunicações, avisos e convocações;

IV – preparar a correspondência da Entidade;

V – assinar, junto com o Presidente todos os expedientes administrativos.

Artigo 40: Compete ao Tesoureiro Geral:

I – administrar os serviços da Tesouraria, organizando a escrita regular da parte contábil;

II – assinar cheques e ordens de pagamento juntamente com o Presidente;

III. preparar os balancetes mensais e o balanço anual da Entidade;

IV – encaminhar, em nome da Diretoria, o balanço financeiro aos membros do Conselho Deliberativo;

V – elaborar, anualmente, orçamento financeiro e o plano de aplicação de recursos da Entidade;

VI – promover o recebimento de verbas e das contribuições devidas à Federação Columbófila Brasileira, promovendo, em tempo hábil, as arrecadações pertinentes;

VII. efetuar pagamentos e recebimentos em geral;

VIII. colaborar, no que lhe couber, na elaboração da tabela de preços dos serviços prestados pela Entidade às suas filiadas.

Artigo 41: Compete ao Diretor sem designação especial:

I – substituir os demais Diretores em suas ausências e impedimentos temporários;

II – prestar colaboração à Diretoria.

Artigo 42: A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em data previamente fixada pelo Presidente, e tantas outras vezes quantas forem necessárias, em caráter extraordinário, sempre com a presença da maioria de seus membros. As suas deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Presidente, além do próprio, o voto de qualidade em caso de empate.

Artigo 43: Os membros da Diretoria serão responsabilizados pelos atos que praticarem em desacordo com este Estatuto e com as Leis comuns.

SEÇÃO IV – DO DEPARTAMENTO TÉCNICO:

Artigo 44: O Departamento Técnico compõe-se de 3 (três) membros nomeados pela Diretoria por período que não exceda o término de seu mandato.

Artigo 45: Compete ao Departamento Técnico:

I – elaborar a sistemática para feitura dos registros genealógicos, fornecimento de “pedigrees” e provas zootécnicas;

II – realizar testes de progênie;

III. elaborar calendário para exposições;

IV – elaborar o sistema sanitário de profilaxia e tratamento das doenças dos pombos;

V – expedir ou encaminhar atestados sanitários para viagem, transporte, importação ou exportação de pombos;

VI – realizar pesquisas e indicar medicação, rações e habitações adequadas para os pombos;

VII. fornecer, quando solicitado, projetos de edificação de pombais;

VIII.- ministrar cursos e preparar a qualificação de mão de obra especializada, inclusive para pessoal de serviço, como gerentes ou “managers”;

IX – opinar sobre os calendários esportivos para as provas e concursos columbófilos;

X – proceder a seleção e julgamento, com a indicação de juízes habilitados, das aves em exposição;

XI – inspecionar os organismos similares estaduais, propondo à Diretoria as medidas necessárias para completo entrosamento entre a Federação Columbófila Brasileira e suas filiadas, no que tange à parte técnica;

XII. atender consultas e fornecer informações técnicas, inclusive através de publicações especializadas.

Artigo 46: O descumprimento das Normas Técnicas pelas entidades filiadas faculta ao Departamento Técnico, através de sua Chefia, pleitear a intervenção naquela que esteja agindo de maneira irregular.

Parágrafo único: A intervenção de que trata este artigo será solicitada ao Presidente da Federação Columbófila Brasileira, que, a propósito, ouvirá o Conselho Deliberativo antes de acatar ou não a solicitação do Departamento Técnico.

SEÇÃO V – COMISSÃO DE DISCIPLINA:

Artigo 47: Compõe-se a Comissão de Disciplina de 3 (três) membros, nomeados pela Diretoria por período que não exceda o término de seu mandato.

Artigo 48: Compete à Comissão de Disciplina:

I – nomear seu Coordenador, que ficará responsável pela chefia do órgão, Relator e Revisor;

II – elaborar o Código de Disciplina Columbófila;

III. assessorar a Diretoria e o Conselho Deliberativo na apreciação das questões disciplinares a estes Órgãos formuladas em grau de recurso;

IV – promover sindicâncias e processos disciplinares que se fizerem necessários, apresentando os pertinentes relatórios ao Presidente, que os distribuirá para julgamento, assim procedendo mediante provocação escrita do ofendido ou de Ofício, se o fato constituir ofensa ao patrimônio, à existência ou às atividades da Federação Columbófila Brasileira.

Artigo 49: A Comissão de Disciplina tem poderes, na forma desse Estatuto, para realizar todas as sindicâncias que lhe forem solicitadas, no âmbito da Federação Columbófila Brasileira e de suas filiadas.

Artigo 50: Quando o resultado das sindicâncias comprovarem a existência de fatos ou práticas de atos que configurem crimes, a Comissão, em seu relatório, representará à Diretoria no sentido de se enviar cópia do respectivo processo à autoridade policial competente, para as providências legais.

Artigo 51: As contas da Federação Columbófila Brasileira serão elaboradas em livro próprio e/ou folhas de papel próprio, obedecendo o sistema de escrituração contábil comercial.

Artigo 52: É indispensável o registro nos impressos das operações financeiras da Federação Columbófila Brasileira, número de inscrição da Entidade no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda.

CAPÍTULO II – DO PATRIMÔNIO:

Artigo 53: O patrimônio social da Entidade constituir-se-á de seus bens móveis e imóveis, sendo inalienáveis os troféus e medalhas conquistados em competições columbófilas, os quais serão sempre inventariados em livro próprio e/ou folhas e papel e/ou arquivos digitais para essa finalidade.

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL:

CAPÍTULO I – DA CONTABILIDADE:

Artigo 54: As contas da Federação Columbófila Brasileira serão elaboradas em livro próprio, obedecido o sistema de escrituração contábil comercial.

Artigo 55: É indispensável o registro, nos impressos das operações financeiras da Federação Columbófila Brasileira, número de inscrição da Entidade no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda.

CAPÍTULO II – DO PATRIMÔNIO:

Artigo 56: O patrimônio social da Entidade constituir-se-á de seus bens móveis e imóveis, sendo inalienáveis os troféus e medalhas conquistados em competições columbófilas, os quais serão sempre inventariados em livro próprio.

CAPÍTULO III – DA RECEITA:

Artigo 57: Constituem fontes de receita da Entidade:

a) as taxas de serviços executados;

b) as taxas de filiação;

c) as subvenções;

d) as quotas das entidades filiadas;

e) as verbas orçamentárias advindas do Poder Público;

f) o lucro obtido na revenda de material columbófilo;

g) outras receitas não especificadas.

Artigo 58: Todas as contribuições devidas pelas entidades filiadas serão pagas à Federação Columbófila Brasileira até o mês de maio de cada ano, ficando as Federações Estaduais e/ou Distrital responsáveis pelos recolhimentos no prazo estipulado.

Artigo 59: Os custos dos serviços e as taxas e quotas de filiadas serão revistos anualmente e divulgados, com as modificações que sofrerem, até o mês de maio de cada ano.

Artigo 60: A taxa anualmente paga pela Federação Columbófila Brasileira à Federação Columbófila Internacional – F.C.I., será, em dobro, rateada igualmente entre as Federações Estaduais e/ou Distrital e Sociedades ou Clubes onde não houver uma Federação legalmente constituída.

Parágrafo único: As Federações Estaduais e/ou Distrital poderão ressarcir-se do encargo a que se refere este artigo, repassando-o às Sociedades ou Clubes Columbófilos sob sua subordinação.

CAPÍTULO IV – DAS DESPESAS:

Artigo 61: O custeio das atividades e dos serviços constitui a despesa da Entidade e será realizável de acordo com as disponibilidades de fundos.

Artigo 62: São despesas da Federação Columbófila Brasileira:

a) o aluguel da sede;

b) as assinaturas de revistas e jornais columbófilos;

c) a aquisição de livros técnicos;

d) a confecção do material de expediente e das fichas cadastrais;

e) a divulgação da columbofilia no País e no estrangeiro;

f) o material columbófilo;

g) os prêmios, troféus, diplomas e medalhas;

h) as taxas de correspondência e comunicação;

i) as passagens e os pagamentos de frete e armazenagem;

j) os serviços de terceiros;

I) as despesas eventuais e de impostos gerais;

m) as despesas de transportes, sob contratos;

n) outras, consideradas necessárias e indispensáveis.

TÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS:

Artigo 63: É expressamente proibida a caça ao pombo-correio.

Artigo 64: O pombo-correio anilhado constitui propriedade daquele que detiver o título de sua posse, não podendo ser retido nem aprisionado por outrem.

Artigo 65: As anilhas registradas em nome do columbófilo comprovam, até prova em contrário, ser proprietário da ave o detentor do registro da anilha em seu nome junto à entidade que a distribuir.

Artigo 66: Todo columbófilo regularmente filiado e no gozo de seus direitos estatuários tem direito de votar e ser votado.

Artigo 67: Poderão os columbófilos que mais se destacar nos trabalhos em prol do desenvolvimento da Columbofilia ser agraciados com Diplomas e Medalhas por seus serviços em favor da modalidade.

Artigo 68: Os associados não respondem, nem sequer subsidiariamente, pelos atos que os dirigentes praticarem no exercício de seu mandato.

Artigo 69: No caso de dissolução da Federação Columbófila Brasileira os seus bens e pertences serão doados a entidades filantrópicas, com organização jurídica, após decisão da Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim.

Artigo 70: O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação, devendo a ele ser adaptado, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir daquela data, os das Federações Estaduais e/ou Distrital, bem como os das Sociedades e Clubes Columbófilos filiados, onde não houver uma Federação legalmente constituída.

Parágrafo único: Este Estatuto só poderá ser alterado, no todo ou em parte, pela Assembleia Geral da Federação Columbófila Brasileira, especialmente, convocada para este fim.

Artigo 71: As situações não previstas ou reguladas incompletamente neste Estatuto, serão resolvidas pela Diretoria.

O presente Estatuto foi aprovado  na Assembleia Geral realizada aos vinte e três de maio de dois mil e vinte, (23/05/2020), passando a vigorar a partir desta data, surtindo seus legais efeitos de direito.

Dr. Cláudio Manoel Molina Boriola – Presidente – triênio 2020/2023

José Luiz Pari – Vice Presidente

José de Oliveira Jordão – Tesoureiro

Roberto Carlos de Souza – Secretário Geral

Dr. Carlos Augusto Pinheiro Chagas – Diretor em designação Especial

 

 

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