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Estatuto

ESTATUTO DA FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA

 

 

 

TÍTULO I

 

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

 

CAPÍTULO I

 

CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO, SEDE, NATUREZA, DURAÇÃO E FINALIDADE.

 

 

ARTIGO 1. - A FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA, criada com a finalidade de dirigir as atividades relacionadas com a columbofilia em todo o território nacional, é um Órgão exclusivamente civil, sem fins lucrativos.

 

ARTIGO 2. - A sede da entidade será itinerante, sempre no local de residência do presidente eleito.

 

ARTIGO 3. - O prazo de duração da FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA é indeterminado.

 

 

CAPÍTULO II

 

 

COMPETÊNCIA

 

 

ARTIGO 4. - Na realização de seus objetivos, à FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA compete:

 

I)orientar, difundir, estimular e fiscalizar a criação e o emprego desportivo do pombo-correio;

II)regulamentar os registros dos pombos-correios assim como organizar a estatística nominal dos criadores registrados;

III)promover e/ou autorizar exposições columbófilas, revoadas, soltas e competições de vôo de pombos-correios em níveis nacionais;

IV)associar a prática da columbofilia às comemorações de datas nacionais e atos cívicos;

V)cumprir e fazer cumprir as leis, instruções, regulamentos e demais atos pertinentes à columbofilia, emanados do Conselho Nacional de Desportos e de outros órgãos competentes do Poder Público;

VI)propor aos órgãos oficiais as medidas necessárias ao desenvolvimento e controle das atividades columbófilas no País;

VII)expedir e fazer cumprir o Código de Disciplina Columbófila;

VIII)autorizar às suas filiadas a importação de reprodutores, visando à melhoria dos plantéis nacionais, bem corno de todo material columbófilo sem similar na indústria brasileira;

IX)representar no estrangeiro a columbofilia nacional.

 

X) Interceder perante os Poderes Públicos em defesa dos direitos e interesses legítimos das pessoas jurídicas e físicas sujeitos à sua jurisdição.

 

 

CAPÍTULO III

 

CONSTITUIÇÃO - ENTIDADES FILIADAS E SEUS ASSOCIADOS

ARTIGO 5. - A FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA é constituída das

Federações Estaduais e das Sociedades ou Clubes Columbófilos de todo o País.

 

ARTIGO 6. - As Federações Estaduais, à razão de uma para cada Estado Federado e Distrito Federal, e as Sociedades ou Clubes Columbófilos de âmbito municipal, sem limite para cada cidade, são considerados entidades filiadas e jurisdicionadas à FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA, na forma destes estatutos. .

 

PARÁGRAFO ÚNICO: As entidades filiadas a que se refere este artigo gozam de autonomia administrativa, nos limites da legislação específica, não respondendo subsidiariamente pelas obrigações financeiras da FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA.

 

ARTIGO 7. - As Federações Estaduais de Columbofilia são formadas em cada unidade da Federação, com observância destes Estatutos e homologação da FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA, por, no mínimo, 3 (três) Sociedades ou Clubes Columbófilos.

 

ARTIGO 8. - As sociedades ou Clubes Columbófilos compõem-se de pelo menos 5 (cinco) associados e somente se constituem após terem sido os seus Regulamentos e ata de constituição homologados pela respectiva Federação Estadual ou, o­nde esta não houver sido formada, pela FEDERAÇÃO COLUMBÓFIL/\ BRASILEIRA.

 

PARÁGRAFO 1º. Nos Estados o­nde inexistir Federação, as Sociedades ou Clubes Columbófilos devem eleger “apenas” um Delegado para representá-los junto a FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA, “independentemente de quantas Sociedades ou Clubes existirem, sendo que este Delegado será escolhido através dos votos dos representantes legais de cada Sociedade ou Clube Columbófilo devidamente filiado a FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA”.

PARÁGRAFO 2º. O pedido de filiação das Federações Estaduais, ou Clubes, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

 

A)requerimento solicitando a filiação firmado pelo presidente ou diretor por esse designado,

B)um exemplar do Estatuto devidamente autenticado pelo Cartório de Registro Público ,

C)cópia da ata da Assembléia Geral da eleição dos órgãos da Entidade com prazo do respectivo mandato.

 

ARTIGO 9. - As Federações Estaduais e Sociedades ou Clubes Columbófilos regem-se por Regulamentos próprios, os quais deverão se conformar às normas destes Estatutos.

 

ARTIGO 10. - Todo aquele que se dedica à criação de pombos-correios com vistas a apresentá-los em exposições de aves da espécie ou para fazê-los participar de revoadas, soltas ou competições esportivas é obrigado a associar-se a Sociedade ou Clube Columbófilo regularmente constituídos na forma destes estatutos, sem o que ficará impedido de participar dos referidos eventos.

 

ARTIGO 11. - São direitos e deveres dos associados das Sociedades ou Clubes Columbófilos:

 

I.- ter seus pombos devidamente anilhados com anilhas oficiais, adquiridas obrigatoriamente junto à FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA e por ela reconhecidas, acompanhadas de seus respectivos comprovantes de propriedade;

II.- enviar à entidade em que for associado, anualmente, até a data por ela fixada, o recenseamento de seu plantel, sem omissões, rasuras ou qualquer outro defeito gráfico que impossibilite a leitura clara do número da anilha, ano e sexo da ave;

III.- franquear sempre seu pombal às inspeções das entidades em que estiver registrado e a seus representantes devidamente credenciados;

IV.- colaborar, sempre que solicitados, com seus pombos, para exposições, soltas e revoadas em datas nacionais, solenidades cívicas e em outras ocasiões que sirvam de divulgação da columbofilia, excetuadas as solenidades de cunho político-partidário;

V.- possuir constatador de chegada e carteira de identidade columbófila, expedida por sua entidade de registro, segundo modelo de âmbito nacional aprovado pela FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA;

VI.- não reter em seu pombal nem maltratar qualquer pombo estranho ao seu pombal, fazendo incontinenti a entrega de tal ave à Diretoria de sua entidade;

VII.- pleitear, sempre que se julgarem prejudicados, a reconsideração de eventuais atos punitivos que vierem a sofrer, gozando também, a esse respeito, do direito de recurso;

VIII.- pautar sua conduta no meio sócio-columbófilo com probidade, responsabilidade e respeito às normas regulamentares e aos dirigentes das entidades columbófilas;

IX.- preservar o material de uso comum das entidades;

X.- zelar pelo bom nome da columbofilia nacional, empenhando-se pelo seu engrandecimento.

 

ARTIGO 12. - As Sociedades ou Clubes Columbófilos concederão ingresso e desligamento a associados, sempre que o solicitarem, observadas, para tanto, além das disposições de seus próprios regulamentos, as consubstanciadas nestes estatutos.

 

ARTIGO 13. - Aos associados das Sociedades ou Clubes Columbófilos é terminantemente vedado:

 

I.- transferir-se de uma entidade para outra, sem que antes tenham cumprido todas as exigências dos Regulamentos e Normas da Sociedade ou Clube de origem e estejam quites com suas obrigações pecuniárias, ficando, no exercício em que ocorrer a transferência, impedidos de atuar na nova entidade;

II.- usar de fatos alheios ao meio columbófilo para denegrir a reputação de outro columbófilo ou indispô-lo no meio social.

 

CAPÍTULO IV

 

PENALIDADES

 

ARTIGO 14. - O associado que infringir as disposições dos presentes estatutos é passível das penalidades a seguir, na ordem em que estão colocadas:

 

a)advertência;

b)censura escrita;

c)multa pecuniária;

d)suspensão;

e)exclusão dos quadros sociais da entidade.

 

ARTIGO 15. - Nenhum associado será punido sem que antes lhe sejam facultados os mais amplos meios de defesa, mediante acusação escrita e aceita como matéria preliminar pelos dirigentes de sua entidade de registro.

 

 

 

 

TÍTULO II

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAMENTO

CAPÍTULO I

ASSEMBLÉIA GERAL

 

ARTIGO 16. - A Assembléia Geral é a reunião dos representantes legais das Federações Estaduais e das Sociedades ou Clubes Columbófilos nos estados o­nde não houver uma. Federação legalmente constituída, a fim de decidir sobre todos os assuntos de interesse da FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA e tomar as decisões, consideradas convenientes à sua defesa e desenvolvimento.

 

PARÁGRAFO 1º.: Para fins deste artigo, considera-se representante legal das entidades filiadas o seu Presidente ou outro Diretor por ele designado, através de ofício ou procuração.

 

PARÁGRAFO 2º.: Têm o direito de estar presentes às Assembléias Gerais as Federações Estaduais e, conforme explicitado no artigo 16 acima, as Sociedades ou Clubes Columbófilos plenamente em dia com todas as suas obrigações perante a FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA.

 

ARTIGO 17. - Compete privativamente Assembléia Geral, como órgão supremo da FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA:

 

I.- aprovar, emendar, revogar e reformar os estatutos da FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA;

II.- eleger ou destituir, a qualquer tempo, os membros do Conselho Deliberativo e da Diretoria; observado o item 18;

III.- julgar os membros da Diretoria e dos demais órgãos da FEDERAÇAO COLUMBOFILA BRASILEIRA;

IV.- apreciar o relatório anual da Diretoria.

 

ARTIGO 18. - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente, uma vez por ano para apreciar o relatório anual elaborado pela Diretoria, e de 3 (três) em 3 (três) anos, para eleger os membros de sua Diretoria.

 

ARTIGO 19. - A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que houver necessidade.

 

ARTIGO 20. - Compete à Diretoria, prioritariamente, ou ao Conselho Deliberativo convocar a Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária,

 

PARÁGRAFO 1º.: A convocação far-se-á por escrito, via ofício dirigido, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da data da realização da Assembléia, a cada uma das Federações Estaduais e Clubes ou Sociedades o­nde não houver uma Federação legalmente constituída;

 

PARÁGRAFO 2º.: Da respectiva convocação constará, obrigatoriamente, a pauta dos assuntos a serem tratados na Assembléia.

 

ARTIGO 21. - A Assembléia Geral quer seja ordinária ou extraordinária, também poderá ser convocada pelo Presidente de qualquer Federação Estadual, desde que, para tanto, se verifique o apoio da maioria absoluta, das entidades filiadas, através de ofício assinado pelos Presidentes, fundamentando a matéria, e esta seja declarada de relevância a entidade, e que anteriormente a matéria tenha sido encaminhada através de ofício com comprovante de recebimento ao Presidente da FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA, que o rejeitou sem qualquer fundamento, devendo observar ainda, os requisitos previstos nos parágrafos 1º e 2º do artigo anterior.

 

ARTIGO 22. A Assembléia Geral somente será instalada, em primeira convocação, com a presença da pelo menos 2/3 (dois terços) dos representantes das Federações Estaduais e das Sociedades ou Clubes Columbófilos regularmente constituídos. Em segunda convocação, instalar-se-á com qualquer número de representantes, uma hora após o horário previamente fixado para sua realização,

ARTIGO 23. - A Assembléia Geral será instalada e presidida pelo Presidente da FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA, que convidará um dos presentes para secretariá-la.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: - Dos trabalhos e deliberações da Assembléia será incontinenti lavrada, em livro próprio, ata a ser assinada pelos participantes.

 

ARTIGO 24. - A Assembléia Geral que eleger os membros dos órgãos da FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA dar-lhes-á posse em seguida, mediante lavratura de "termo de posse" no livro próprio.

 

 

CAPÍTULO II

 

ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS

SEÇÃO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

ARTIGO 25. - São órgãos administrativos e técnicos da FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA:

 

a.Conselho Deliberativo;

b.Diretoria;

c.Departamento Técnico;

d.Comissão de Disciplina.

 

ARTIGO 26. - Os cargos da Diretoria e dos demais órgãos da FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA não são remunerados.

 

ARTIGO 27. - Observadas as condições e requisitos exigidos em cada caso, todo columbófilo tem direito a pleitear eleição para cargos nos órgãos da FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA, exceto aqueles que houverem sofrido punição e dela não se tenham reabilitado.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Considera-se reabilitado a columbófilo punido anteriormente, depois de transcorrido 01 (hum) ano do cumprimento da sanção que lhe houver sido imposta, contado tal prazo da data do término da pena.

 

 

 

 

SEÇÃO II

 

CONSELHO DELIBERATIVO

 

ARTIGO 28. – I- O Conselho Deliberativo será formado pelos Presidentes das Federações Estaduais, e/ou delegados observado o parágrafo 1º do artigo 8º desde estatuto.

II – o Presidente da FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA será o Presidente nato do Conselho Deliberativo, devendo escolher o seu Vice-Presidente, dentre os demais Conselheiros.

ARTIGO 29. - Compete ao Conselho Deliberativo:

 

I.- convocar as Assembléias Gerais, quando não o fizer, em tempo hábil, a Diretoria da Entidade;

II.- aprovar a intervenção da FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA em qualquer Federação Estadual ou Sociedades ou Clubes Columbófilos;

III.- emitir parecer sobre alienação e aquisição de bens patrimoniais e constituição de ônus sobre tais bens;

IV.- decidir sobre recursos interpostos contra atos da Diretoria;

V.- referendar a admissão (filiação) de Federação Estadual;

VI.- emitir parecer sobre todas as questões que lhe forem suscitadas pela Diretoria;

VII.- prestar ou pedir informações à Diretoria;

VIII.- elaborar o Regimento Interno do Conselho.

 

ARTIGO 30. - O Conselho Deliberativo reunir-se-á sempre que julgar necessário ou por convocação do Presidente da FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA, através de ofício, expedido com a devida antecedência. ,

 

PARÁGRAFO ÚNICO: O Conselho Deliberativo reunir-se-á sempre que julgar necessário ou por convocação de seu Presidente ou da maioria absoluta de seus membros.

I – Em caso de convocação por maioria de seus membros, esta será encaminhada ao Presidente que a acatará, sob pena de ser convocada Assembléia extraordinária, para, se necessário, cassar o mandado do Presidente, por descumprimento dos termos deste estatuto.

II – As convocações sempre ocorrerão por ofício com comprovante de recebimento aos conselheiros, com pelo menos 30 dias, de antecedência da data da realização do evento.

III - Da respectiva convocação constará, obrigatoriamente, a pauta dos assuntos a serem tratados na reunião.

 

ARTIGO 31. - O Conselho só poderá deliberar com a presença de, pelo menos, maioria absoluta de seus membros em efetivo exercício do cargo, podendo se necessário, com justificativa, o voto por procuração com observância dos Parágrafos 1º e 2º do artigo 16.

ARTIGO 32.- São incompatíveis as funções de membro do Conselho Deliberativo com as de membro da Diretoria da FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA, exceto o cargo de Presidente.

 

SEÇÃO III

 

DIRETORIA

 

ARTIGO 33. - A Diretoria é constituída de 5 (cinco) membros, sendo um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário Geral, um Tesoureiro Geral e um Diretor sem designação especial, eleitos pela Assembléia Geral com mandato de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Os componentes da Diretoria, eleitos para cada período, poderão ser todos associados de Sociedades ou Clubes Columbófilos jurisdicionados à mesma Federação Estadual.

 

ARTIGO 34. - Os cargos da Diretoria. que vagarem após 18 (dezoito) meses de exercício do titular, serão preenchidos por nomeação de seu Presidente, "ad referendum" da Assembléia Geral.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Ocorrendo vacância de cargos antes de completados 18 (dezoito) meses de exercício do titular, serão eles preenchidos pela Assembléia Geral na sua primeira reunião após a ocorrência.

 

ARTIGO 35. - O cargo de Presidente, se vagar antes do cumprimento da metade do mandato do titular, será preenchido por eleição de novo titular pela Assembléia Geral, na sua primeira reunião após a vacância do cargo, por ele respondendo, em substituição, o Vice-Presidente.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Caso se verifique vacância do cargo de Presidente após o exercício do titular por tempo superior a 18 meses, o Vice-Presidente assumirá as respectivas funções como Presidente e nomeará, "ad referendum" da Assembléia Geral, um novo Vice-Presidente.

 

ARTIGO 36. - À Diretoria, em conjunto, compete:

 

I.- propor à Assembléia Geral a interpretação, emenda ou reforma parcial ou total dos estatutos da FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA;

II.- aprovar os atos complementares dos estatutos de suas filiadas;

III.- conceder e cassar filiação, depois de ouvido o Conselho Deliberativo;

IV.- elaborar o relatório anual de atividades da Entidade;

V.- manifestar-se sobre recursos interpostos contra a FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA;

VI.- punir, depois de ouvidos o Conselho Deliberativo e o Departamento Técnico, Federação Estadual filiada e Clube ou Sociedade sediados em Estado o­nde não houver Federação legalmente constituída;

VII.- convocar as Assembléias Gerais;

VIII.- nomear e destituir os membros do Departamento Técnico e da Comissão de Disciplina.

 

ARTIGO 37. - Compete ao Presidente:

 

I.- superintender as atividades e exercer as funções executivas da FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA;

II.- representar a Entidade, ativa e passivamente em juízo ou fora dele;

III.- presidir as reuniões da Assembléia Geral e da Diretoria;

IV.- determinar a elaboração do relatório anual de atividades;

V.- apresentar, anualmente, o balanço financeiro da Entidade;

VI.- assinar com o Tesoureiro Geral cheques e ordens de pagamento;

VII.- contratar pessoal da administração;

VIII.- representar ao Conselho Deliberativo sobre casos de intervenção nas filiadas;

IX.- prestar informações ao Conselho Deliberativo;

X.- comutar penas e anistiar columbófilos punidos, com a aprovação da Diretoria;

XI.- movimentar contas correntes juntamente com o Tesoureiro Geral;

XII.- assinar avisos, portarias, ordens de serviço, ofícios e outros documentos similares, juntamente com o Secretário Geral;

XIII.- nomear representantes da FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA no País e no exterior, especificando-lhes as respectivas atribuições;

XIV.- praticar todos os demais atos administrativos e, "ad referendum" da Diretoria, atuar nos casos urgentes que requeiram ação imediata em defesa da Entidade, suas filiadas e associados columbófilos.

 

ARTIGO 38. – Compete ao Vice-Presidente:

 

I.- Substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos eventuais;

II.- prestar colaboração à Diretoria.

 

ARTIGO 39. - Compete ao Secretário Geral:

 

I.- organizar o expediente da Secretaria;

II.- lavrar as alas das reuniões da Diretoria e manter em dia o respectivo livro;

III.- expedir comunicações, avisos e convocações;

IV.- preparar a correspondência da Entidade;

V.- assinar, junto com o Presidente, todos os expedientes administrativos.

 

ARTIGO 40. - Compete ao Tesoureiro Geral:

 

I.- administrar os serviços da Tesouraria, organizando a escrita regular da parte contábil;

II.- assinar cheques e ordens de pagamento juntamente com o Presidente;

III.- preparar os balancetes mensais e o balanço anual da Entidade;

IV.- encaminhar, em nome da Diretoria, o balanço financeiro aos membros do Conselho Deliberativo;

V.- elaborar, anualmente, orçamento financeiro e o plano de aplicação de recursos da Entidade;

VI.- promover o recebimento de verbas e das contribuições devidas à FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA, promovendo, em tempo hábil, as arrecadações pertinentes;

VII.- efetuar pagamentos e recebimentos em geral;

VIII.- colaborar, no que lhe couber, na elaboração da tabela de preços dos serviços prestados pela Entidade às suas filiadas.

 

 

ARTIGO 41. - Compete ao Diretor sem designação especial:

 

I.- substituir os demais Diretores em suas ausências e impedimentos temporários;

II.- prestar colaboração à Diretoria.

 

ARTIGO 42. - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em data previamente fixada pelo Presidente, e tantas outras vezes quantas forem necessárias, em caráter extraordinário, sempre com a presença da maioria de seus membros. As suas deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Presidente, além do próprio, o voto de qualidade em caso de empate.

 

ARTIGO 43. - Os membros da Diretoria serão responsabilizados pelos atos que praticarem em desacordo com estes estatutos e com as Leis comuns.

 

SEÇÃO IV

DEPARTAMENTO TÉCNICO

 

ARTIGO 44. - O Departamento Técnico compõem-se de 3 (três) membros, nomeados pela Diretoria por período que não exceda o término de seu mandato.

 

ARTIGO 45. - Compete ao Departamento Técnico:

 

I.- elaborar a sistemática para feitura dos registros genealógicos, fornecimento de "pedigrees" e provas zootécnicas;

II.- realizar testes de progênie;

III.- elaborar calendário para exposições;

IV.- elaborar o sistema sanitário de profilaxia e tratamento das doenças dos pombos;

V.- expedir ou encaminhar atestados sanitários para viagem, transporte, importação ou exportação de pombos;

VI.- realizar pesquisas e indicar medicação, rações e habitações adequadas para os pombos;

VII.- fornecer, quando solicitado, projetos de edificação de pombais;

VIII.- ministrar cursos e preparar a qualificação de mão de obra especializada, inclusive para pessoal de serviço, como gerentes ou "managers";

IX.- opinar sobre os calendários esportivos para as provas e concursos columbófilos;

X.- proceder a seleção e julgamento, com a indicação de juízes habilitados, das aves em exposição;

XI.- inspecionar os organismos similares estaduais, propondo à Diretoria as medidas necessárias para completo entrosamento entre a FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA e suas filiadas, no que tange à parte técnica;

XII.- atender consultas e fornecer informações técnicas, inclusive através de publicações especializadas.

 

ARTIGO 46. - O descumprimento das Normas Técnicas pelas entidades filiadas faculta ao Departamento Técnico, através de sua Chefia, pleitear a intervenção naquela que esteja agindo de maneira irregular.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: A intervenção de que trata este artigo será solicitada ao Presidente da FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA, que, a propósito, ouvirá o Conselho Deliberativo antes de acatar ou não a solicitação do Departamento Técnico.

 

SEÇÃO V

COMISSÃO DE DISCIPLINA

 

ARTIGO 47. - Compõe-se a Comissão de Disciplina de 3 (três) membros, nomeados pela Diretoria por período que não exceda o término de seu mandato.

 

ARTIGO 48. - Compete à Comissão de Disciplina:

I.- nomear seu Coordenador, que ficará responsável pela chefia do órgão, Relator e Revisor;

II.- elaborar o Código de Disciplina Columbófila;

III.- assessorar a Diretoria e o Conselho Deliberativo na apreciação das questões disciplinares a estes órgãos formuladas em grau de recurso;

IV.- promover sindicâncias e processos disciplinares que se fizerem necessários, apresentando os pertinentes relatórios ao Presidente da Entidade, que os distribuirá para julgamento, assim procedendo mediante provocação escrita do ofendido ou de ofício , se o fato constituir ofensa ao patrimônio, à existência ou às atividades da FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA.

 

ARTIGO 49. - A Comissão de Disciplina tem poderes, na forma destes estatutos, para realizar todas as sindicâncias que lhe forem solicitadas, no âmbito da FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA e de suas filiadas.

 

ARTIGO 50. - Quando o resultado das sindicâncias comprovarem a existência de fatos ou práticas de atos que configurem crimes, a Comissão, em seu relatório, representará à Diretoria no sentido de se enviar cópia do respectivo processo à autoridade policial competente, para as providências legais.

 

 

TÍTULO III

 

ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL

 

CAPÍTULO I

 

CONTABILIDADE

 

ARTIGO 51. - As contas da FEDERAÇÃO. COLUMBÓFILA BRASILEIRA serão elaboradas em livro próprio, obedecido o sistema de escrituração contábil comercial.

 

ARTIGO 52. - É indispensável o registro, nos impressos das operações financeiras da FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA. do número de inscrição da Entidade no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda.

 

 

CAPÍTULO II

PATRIMÔNIO

 

ARTIGO 53. - O patrimônio social da Entidade constituir-se-á de seus bens móveis e imóveis, sendo inalienáveis os troféus e medalhas conquistados em competições columbófilas, os quais serão sempre inventariados em livro próprio.

 

 

 

CAPÍTULO III

 

RECEITA

 

 

ARTIGO 54. - Constituem fonte de receita da Entidade:

a.as taxas de serviços executados;

b.as taxas de filiação;

c.as subvenções;

d.as quotas das entidades filiadas;

e.as verbas orçamentárias advindas do Poder Público;

f.o lucro obtido na revenda de material columbófilo.

 

ARTIGO 55. - Todas as contribuições devidas pelas entidades filiadas serão pagas à FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA até o mês de maio de cada ano, ficando as Federações Estaduais responsáveis pelos recolhimentos no prazo estipulado.

 

ARTIGO 56. - Os custos dos serviços e as taxas e quotas de filiadas serão revistos anualmente e divulgados, com as modificações que sofrerem, até o mês de maio de cada ano.

 

ARTIGO 57. - A taxa anualmente paga pela FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA à Federação Columbófila Internacional será, em dobro, rateada igualmente entre as Federações Estaduais e Sociedades ou Clubes o­nde não houver uma Federação legalmente constituída.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: As Federações Estaduais poderão ressarcir-se do encargo a que se refere este artigo, repassando-o às Sociedades ou Clubes Columbófilos sob sua subordinação.

 

 

CAPÍTULO IV

 

DESPESA

 

ARTIGO 58. - O custeio das atividades e dos serviços constitui a despesa da Entidade e será realizável de acordo com as disponibilidades de fundos.

 

ARTIGO 59. - São despesas da FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA:

 

a) o aluguel da sede;

b) as assinaturas de revistas e jornais columbófilos;

c) a aquisição de livros técnicos;

d) a confecção do material de expediente e das fichas cadastrais;

e) a divulgação da columbofilia no País e no estrangeiro;

f) o material columbófilo;

g) os prêmios, troféus, diplomas e medalhas;

h) as taxas de correspondência e comunicação;

i) as passagens e os pagamentos de frete e armazenagem;

j) os serviços de terceiros;

I) as despesas eventuais e de impostos gerais;

m) as despesas de transportes, sob contratos;

n) outras, consideradas necessárias e indispensáveis.

 

 

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

ARTIGO 60. - É expressamente proibida a caça ao pombo-correio.

 

ARTIGO 61. - O pombo-correio anilhado constitui propriedade daquele que detiver o título de sua posse, não podendo ser retido nem aprisionado por outrem.

 

ARTIGO 62. - As anilhas registradas em nome do columbófilo comprovam, até prova em contrário, ser proprietário da ave o detentor do registro da anilha em seu nome junto à entidade que a distribuir.

 

ARTIGO 63. - Todo columbófilo regularmente filiado e no gozo de seus direitos estatuários tem direito de votar e ser votado.

 

ARTIGO 64. - Poderão os columbófilos que mais se destacar nos trabalhos em prol do desenvolvimento da Columbofilia ser agraciados com Diplomas e Medalhas por seus serviços em favor da modalidade.

 

ARTIGO 65. - Os associados não respondem, nem sequer subsidiariamente, pelos atos que os dirigentes praticarem no exercício de seu mandato.

 

ARTIGO 66. - No caso de dissolução da FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA, os seus bens e pertences serão doados a entidades filantrópicas, com organização jurídica, após decisão da Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.

 

ARTIGO 67. - Os presentes estatutos entram em vigor na data de sua aprovação, devendo a ele ser adaptados, no prazo de 90 (noventa) dias a partir daquela data, os das Federações Estaduais bem como os das Sociedades e Clubes Columbófilos filiados, o­nde não houver uma Federação legalmente constituída.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Estes estatutos só poderão ser alterados, no todo ou em parte, pela Assembléia Geral da FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA especialmente convocada para este fim.

 

ARTIGO 68. - As situações não previstas ou reguladas incompletamente nestes estatutos serão resolvidas pela Diretoria da Entidade.

 

Governador Valadades, 13 de outubro de 2007

 

 

 

MÁRCIO MATTOS BORGES DE OLIVEIRA

Presidente da F.C.B.

 

WALTER RESENDE

Secretário Geral da F.C.B.

 

 

 

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